AGU pede ao STF que suspenda precatórios de usinas e cita impacto de R$ 255 bi

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal, em 8 de outubro de 2026, que suspenda com urgência as ações de indenização movidas por usinas sucroalcooleiras que já estão na fase de execução. O pedido inclui travar o pagamento, o saque e a transferência de precatórios já expedidos nesses casos até que o plenário decida a questão de forma definitiva.

O pedido foi apresentado no processo que o ministro Gilmar Mendes, relator, enviou ao plenário em 24 de setembro (ARE 1312127), como noticiamos aqui. Até a publicação desta matéria, não havia decisão sobre ele.

Atualização em 13 de outubro: as usinas reagiram. Segundo o Canal Rural, a Raízen Energia e outras empresas do setor apresentaram petição ao STF em 9 de outubro contra o pedido da União. Elas afirmam que uma suspensão geral atingiria credores com decisões definitivas e processos em fases diferentes, que exigiriam análise caso a caso. Pedem que o tema seja decidido pelo ministro Edson Fachin, que apontam como relator do Tema 826, com envio do pedido à Presidência do STF. Até 13 de outubro, não havia decisão sobre a suspensão nem data de julgamento no plenário.

O que a AGU quer

O ponto central é o Tema 826 da repercussão geral. Por ele, a indenização às usinas pela antiga política de preços do governo depende de prova do prejuízo por perícia técnica em cada caso. A AGU defende que essa exigência vale também na fase de execução, e não só na fase em que se discute o direito.

Segundo a Gazeta do Povo, que teve acesso à manifestação, o TRF1 tem dispensado a perícia individual na execução por entender que o assunto já estava encerrado no processo. Já o TRF2 decidiu que o cálculo deve usar os dados contábeis reais de cada empresa, e não médias teóricas. É essa divergência que o plenário vai resolver.

Os números citados pela União

Os valores abaixo são estimativas da própria União, ainda não analisadas pelo STF:

• R$ 255,3 bilhões de impacto em 2026, com correção e juros, se as execuções seguirem sem perícia individual;
• R$ 224,69 bilhões desse total estão em processos do TRF1;
• R$ 12,37 bilhões em precatórios já pagos numa amostra de 98 execuções;
• R$ 103,4 bilhões era o valor desses processos classificado como risco fiscal provável na LDO de 2026.

O que muda para o credor

Para a imensa maioria dos credores, nada. O pedido trata só das indenizações a usinas pela fixação de preços no setor sucroalcooleiro. Precatórios do INSS, de servidores, de desapropriação ou tributários não estão em discussão.

Para quem tem crédito desse tipo, ou comprou um, o recado é de cautela. O setor já está sob escrutínio: a Corregedoria Nacional de Justiça mandou cancelar precatórios de usinas expedidos sem decisão definitiva, e o CJF passou a exigir trânsito em julgado para expedir requisições federais. Se o STF aceitar o pedido, pagamentos e cessões desses créditos podem ficar parados até o julgamento de mérito, ainda sem data.

Quem avalia comprar ou vender um precatório deve conferir a fase do processo e a existência de perícia antes de fechar negócio. O guia Vender precatório: como funciona explica o que checar, e a página Comprar precatório reúne o caminho para investidores.