CNJ manda cancelar R$ 4,7 bilhões em precatórios de usinas negociados com o Banco Master

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em favor de usinas do setor sucroalcooleiro. Os créditos haviam sido negociados com o Banco Master. A decisão, do corregedor nacional, ministro Benedito Gonçalves, foi divulgada em 23 de setembro e atende a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

O que foi decidido

De acordo com a Agência Brasil, o fundamento central é a ausência de trânsito em julgado dos processos em que a União foi condenada. Em outras palavras, as dívidas ainda podiam ser discutidas na Justiça quando os precatórios foram expedidos.

A reportagem de O Tempo detalha que a medida alcança 16 precatórios de três usinas: Usina Capricho, Vale do Ceará Mirim e Una Agroindustrial. Os créditos têm origem em indenizações pelo congelamento de preços do setor nas décadas de 1980 e 1990 e, segundo o jornal, foram cedidos a Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.

Ainda segundo O Tempo, o corregedor aplicou entendimento firmado pelo CNJ em 2025 de que não existe autorização legal para os chamados "precatórios bloqueados", expedidos antes da decisão definitiva. O TRF1 teria cinco dias para devolver os recursos ao Tesouro Nacional, e a decisão ainda será levada ao plenário do CNJ.

O que muda para o credor

Para quem tem um precatório federal regular, nada muda: o caso envolve créditos específicos e expedidos em situação irregular.

O episódio, porém, ilustra uma regra que vale para todo o mercado. O precatório nasce da condenação definitiva da Fazenda Pública, como prevê o artigo 100 da Constituição. Crédito expedido sem trânsito em julgado pode ser desfeito, e quem o comprou herda esse risco. A cessão não "limpa" o título.

Por isso, a verificação do trânsito em julgado é o primeiro item de qualquer análise séria antes de vender ou comprar um precatório. O tema é detalhado nos guias Vender precatório: como funciona a cessão e Quanto vale meu precatório, e na página Comprar precatório, que trata da diligência antes da aquisição.

O caso tem ligação com outra decisão da semana: no dia 24, o ministro Gilmar Mendes levou ao plenário do STF a discussão sobre as indenizações devidas pela União a usinas do setor, um passivo estimado em R$ 103,4 bilhões. Leia a matéria.

Em 28 de setembro, a Corregedoria estendeu a medida a mais 14 precatórios de outras três usinas, com devolução de cerca de R$ 2,36 bilhões. Leia a atualização.

Correção em 2026-09-29: o nome de uma das usinas é Una Agroindustrial, e não Uno Agroindustrial, como constava na versão original.