Precatórios de Fortaleza: TJCE abre edital de acordo em 19 de novembro

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vai abrir em 19 de novembro de 2026 um novo ciclo de acordos para quem tem precatório a receber do Município de Fortaleza. O anúncio foi feito pela Assessoria de Precatórios do tribunal em 27 de outubro. Depois da publicação do edital, os credores interessados terão até 18 de dezembro para se manifestar.

O que já se sabe

Segundo o TJCE, o processo administrativo segue a Portaria nº 1.499/2026, publicada no Diário da Justiça. O cronograma divulgado tem três etapas:

1. 19 de novembro de 2026: publicação do edital, com os critérios de participação;
2. até 18 de dezembro de 2026: prazo para o credor manifestar interesse;
3. depois do recesso forense: análise dos pedidos, já em 2027.

A habilitação é feita pela página de acordos de Fortaleza da Assessoria de Precatórios, que traz as orientações e o link para entrar na lista de conciliação. A mesma página guarda os editais anteriores do Município, de 2017 a 2025, o que mostra que a rodada é anual.

O que ainda falta

O tribunal não divulgou o deságio de 2026 nem quem poderá participar. Essas regras só serão conhecidas com o edital. Como referência, o Edital nº 01/2025 do Município de Fortaleza aplicou estes descontos sobre o valor atualizado, segundo o TJCE:

Valor do crédito	Deságio em 2025
Até R$ 150 mil	10%
De R$ 150 mil a R$ 750 mil	15%
Acima de R$ 750 mil	20%

O edital de 2025 previa ainda 5% adicionais para credores com doença grave, mediante laudo médico oficial. Na rodada passada, o tribunal marcou 78 audiências de conciliação, entre 17 e 19 de novembro de 2025. Nada disso garante que as faixas se repitam em 2026: o credor deve ler o edital novo antes de decidir.

Como pensar a decisão

A adesão é voluntária. Quem não se inscreve continua na fila cronológica, sem desconto. Quem adere troca parte do valor por um pagamento antes da sua vez. A conta depende de quanto o crédito vale hoje e de quanto falta na fila, temas explicados nos guias Quanto vale meu precatório e Quanto tempo demora um precatório.

O acordo com o próprio devedor não é a única saída. A cessão a terceiros também antecipa o dinheiro, com regras e riscos diferentes, descritos em Vender precatório: como funciona e no checklist de venda segura. Quem quer comparar as alternativas pode ver também a página Vender precatório.

O edital chega pelo Diário da Justiça e pelo site do TJCE. Ninguém precisa pagar taxa para entrar na lista de conciliação. Cobranças por telefone ou mensagem para "liberar" precatório são sinal de golpe; os alertas estão na página Segurança.