TRT-RJ recebe até 11 de novembro propostas de acordo com 40% de deságio contra o Estado do Rio

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) abriu a rodada de 2026 do acordo direto para precatórios trabalhistas devidos pelo Estado do Rio de Janeiro. O edital saiu no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 13 de outubro, e o prazo para enviar a proposta termina em 11 de novembro de 2026.

Quem pode aderir

Segundo o TRT-RJ, o edital vale para precatórios emitidos contra o Estado do Rio de Janeiro e as entidades da sua administração indireta, com exceção da Cedae. Podem participar os titulares de precatórios apresentados até 1º de fevereiro de 2026, desde que cumpram os requisitos do edital.

O desconto é fixo: 40% sobre o valor atualizado do precatório. O credor que aderir recebe 60% do crédito, por uma fila separada da ordem cronológica comum. A base do mecanismo é o artigo 102 do ADCT, que autoriza os entes em regime especial a usar parte dos recursos de precatórios em acordos com deságio.

Como enviar a proposta

1. Confira o número e a situação do precatório na lista de precatórios do TRT-RJ;
2. Baixe o edital e o requerimento na página Acordo Direto 2026 do tribunal;
3. Preencha o requerimento e envie para acordodiretoprecatorios@trt1.jus.br até 11 de novembro.

Segundo reportagem do Extra, o requerimento inclui declarar que o crédito não foi vendido, não está penhorado e não foi oferecido em compensação tributária, além de desistir de discutir o valor na Justiça. As propostas seguem para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) e, sem impugnação, vão a audiência de homologação. Confira esses pontos no texto oficial do edital antes de enviar.

Atenção: não é o acordo do TJRJ

Parte do noticiário atribuiu o edital ao Tribunal de Justiça do Rio. O edital publicado em outubro é do TRT-RJ e cobre só precatórios da Justiça do Trabalho. Quem tem precatório da Justiça estadual contra o Estado deve acompanhar os editais do TJRJ com a PGE-RJ, explicados no guia Precatório TJRJ: consulta e acordo direto.

Vale a pena?

A adesão é voluntária. Quem não envia proposta continua na fila normal, sem desconto. A conta passa por três perguntas: quanto vale o crédito hoje, quanto tempo falta pela fila comum e se 60% recebidos antes compensam a espera. O guia Quanto vale meu precatório ajuda no cálculo, e Vender precatório: como funciona explica a alternativa da cessão a terceiros. Quem quer comparar as duas saídas pode ver também a página Vender precatório.

A adesão se faz pelo e-mail oficial do tribunal, com o requerimento do edital. Quem receber cobrança por telefone ou mensagem para "liberar" o precatório deve desconfiar; os sinais de golpe estão reunidos na página Segurança.