Credores trabalhistas da Unesp têm até domingo (8) para pedir acordo com deságio

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, recebe até as 23h59 de domingo, 8 de novembro de 2026, os pedidos de acordo direto em precatórios trabalhistas devidos pela Universidade Estadual Paulista (Unesp). As regras estão no Edital nº 14/2026, assinado em 14 de outubro, e o prazo foi lembrado pelo tribunal em nota de 5 de novembro.

Quem pode pedir

Segundo o TRT-2, podem se habilitar os beneficiários originais dos precatórios, herdeiros e sucessores já habilitados no processo, advogados com honorários de sucumbência ou com honorários contratuais destacados, peritos com honorários periciais e compradores de créditos com a cessão registrada nos autos.

O crédito precisa ser certo, líquido e exigível: processo com trânsito em julgado em todas as fases e sem discussão pendente que possa mudar o valor.

O desconto, ano a ano

O deságio é escalonado pelo ano da ordem cronológica do precatório:

Ano da ordem do precatório	Deságio
2017 e 2018	20%
2019 e 2020	30%
2021 e 2022	35%
2023 em diante	40%

Quem tem superpreferência por idade, doença grave ou deficiência paga 20%, mas só sobre o saldo que sobra depois da parcela superpreferencial. Se essa parcela ainda não tiver sido paga, o credor pode pedir que o acordo espere por ela ou renunciar a ela, caso em que o desconto incide sobre o crédito todo.

Não há deságio sobre valores reservados para honorários de sucumbência, honorários periciais e pensão alimentícia. Os honorários contratuais destacados só sofrem desconto se o advogado também aderir ao acordo.

Como pedir

O pedido é feito exclusivamente pelo sistema de peticionamento da página Editais de Acordos Diretos 2026 do TRT-2. O edital pede comprovante de CPF ou CNPJ, procuração com poderes para fazer acordo e dar quitação e, quando for o caso, contrato de honorários e prova da habilitação de herdeiros. Pessoa física sem advogado e sem certificado digital pode ir à Secretaria de Execução da Fazenda Pública do tribunal com documento original.

A homologação não é automática. Os pedidos seguem a ordem de apresentação dos precatórios, do mais antigo ao mais novo, e o pagamento depende do dinheiro disponível para acordos, informado na página de precatórios do tribunal. O mecanismo tem base no artigo 102 do ADCT.

Vale a pena?

A adesão é voluntária, e quem não pede continua na fila comum, sem desconto. A conta envolve o valor atualizado do crédito, o tempo que ainda falta pela fila e quanto o desconto custa. O guia quanto vale meu precatório ajuda no cálculo, e vender precatório: como funciona explica a alternativa da venda a terceiros, que também está na página Vender precatório. Créditos da Justiça estadual contra órgãos paulistas seguem outras regras, reunidas no guia precatórios do TJSP e da DEPRE.

O pedido se faz só pelo sistema oficial do tribunal. Cobrança por telefone ou mensagem para "liberar" precatório é sinal de golpe; veja a página Segurança.