STF volta a julgar se dívidas da Cedae devem ser pagas por precatório

Atualização em 2026-11-11: o julgamento terminou em 3 de novembro. Por maioria, o STF decidiu que a Cedae paga suas dívidas judiciais por precatório. Os detalhes estão em STF decide que a Cedae paga suas dívidas judiciais por precatório.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, em 23 de outubro de 2026, o julgamento que decide como a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) paga suas dívidas judiciais. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1090 está no Plenário Virtual até as 23h59 de 3 de novembro, segundo o STF. O prazo foi estendido por causa do feriado de Finados.

O que está em jogo

A ação foi proposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisões do Tribunal de Justiça do Rio, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho que negaram à Cedae o regime de precatórios. O STF descreve a Cedae como sociedade de economia mista que presta serviço público sem concorrência.

A diferença para o credor é grande. Na execução comum, a empresa recebe prazo para pagar e, se não paga, pode ter bens e contas penhorados. No regime do art. 100 da Constituição, a condenação vira precatório ou RPV e entra na fila do devedor, com pagamento previsto em orçamento.

Como está o placar

O julgamento começou em setembro de 2025. Segundo o Migalhas, o relator, ministro Cristiano Zanin, votou para aplicar o regime de precatórios à Cedae e proibir bloqueios e penhoras nas contas da empresa. Para ele, a estatal atende aos três requisitos que o STF exige: serviço público essencial, ausência de concorrência e falta de finalidade principal de lucro.

O ministro Gilmar Mendes abriu divergência. Na leitura dele, o novo marco do saneamento (Lei 14.026/2020) e a concessão parcial dos serviços em 2021 trouxeram competição ao setor, e o regime de precatórios daria à Cedae uma vantagem indevida. O ministro Luís Roberto Barroso pediu vista na ocasião. A Procuradoria-Geral da República defendeu o pedido do Estado; a Advocacia-Geral da União se manifestou contra. A OAB/RJ atua no caso contra o pagamento por precatório.

O processo voltou a ser listado no Plenário Virtual entre fevereiro e março de 2026 e está de novo em pauta agora, ainda sem resultado final.

O que já vale

Em fevereiro de 2024, o STF referendou uma liminar de Zanin que suspendeu decisões que bloqueavam contas da Cedae, até o julgamento final. Em julho de 2024, o ministro André Mendonça usou esse entendimento para derrubar uma decisão do TJRJ que mantinha uma execução comum contra a empresa e mandou devolver valores bloqueados.

Para o credor

Quem tem condenação contra a Cedae, inclusive ex-empregados com créditos trabalhistas, deve acompanhar o resultado. Se o regime de precatórios prevalecer, o pagamento passa a depender da fila e do orçamento, e o guia Precatório TJRJ: consulta e acordo direto explica como consultar a posição. A diferença entre crédito alimentar e comum também pesa na ordem de pagamento. Quem pensa em vender um crédito ainda em discussão encontra os cuidados básicos em Vender precatório.