Requisição de pagamento: o que é, como consultar e o que cada etapa significa

Quem ganha uma ação contra o poder público não recebe direto do réu. O juiz da causa precisa pedir ao tribunal que a Fazenda pague, e esse pedido tem nome: requisição de pagamento. É ela que aparece nas consultas dos tribunais, que entra na fila e que, no fim, vira depósito no banco. Este guia explica o que é, as etapas até o saque e como acompanhar cada uma.

RPV e precatório são dois tipos de requisição

Como resume a página de precatórios do TRF6, a requisição de pagamento é encaminhada pelo juiz federal da execução ao presidente do tribunal. Ela tem duas espécies, separadas pelo valor:

• RPV (requisição de pequeno valor): até 60 salários mínimos por beneficiário contra a União (R$ 97.260,00 em 2026). É paga em até 60 dias, pela Lei 10.259/2001, em lotes mensais. Veja o que é RPV.
• Precatório: acima do teto. Entra no orçamento anual do devedor e respeita a ordem cronológica. Veja o que é precatório.

Contra estados e municípios, o teto da RPV é fixado por lei local, e o caminho passa pelo Tribunal de Justiça. O documento que materializa o pedido é o ofício requisitório, cujos dados obrigatórios estão em Ofício requisitório: o que é e como conferir.

O caminho da requisição, etapa por etapa

Etapa	O que acontece	O que conferir
1. Decisão definitiva	Direito e valor ficam definidos, sem recurso pendente	Na Justiça Federal, a Resolução CJF 995/2026 proíbe expedir antes disso
2. Expedição	O juízo prepara o ofício e, pela Resolução CNJ 303/2019, intima as partes antes de enviar	Nome, CPF, valor, data-base e natureza (alimentar ou comum)
3. Apresentação	O tribunal recebe e autua a requisição	A data: define o lote da RPV ou o orçamento do precatório
4. Conferência	O setor de precatórios checa os dados	Ofício incompleto pode voltar, e a data passa a ser a do reenvio
5. Recurso	RPV: o CJF libera o lote no mês seguinte. Precatório: corte em 1º de fevereiro e lei orçamentária	A situação na consulta e os avisos do tribunal
6. Depósito	O TRF deposita em conta individual em banco oficial (Resolução CJF 983/2026, art. 49)	O banco e a data de disponibilização
7. Saque	Sem alvará, com documentos, em até 48 horas na agência	Se o valor está bloqueado por decisão do juiz

A etapa 3 é a que mais pesa no bolso. Na RPV, uma requisição autuada em janeiro de 2026 entrou no lote que o CJF liberou em 20 de fevereiro. No precatório, a diferença de um dia em relação a 1º de fevereiro pode significar um ano a mais de espera; o calendário de precatórios federais 2027 mostra a conta.

Como consultar a requisição

Todos os TRFs oferecem consulta gratuita, sem cadastro, pelo CPF ou CNPJ do beneficiário, às vezes com um segundo dado. A tabela com o link oficial de cada tribunal está em Como consultar RPV pelo CPF.

No TRF3, que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul, o serviço tem exatamente esse nome: Consulta de Requisições de Pagamento. Ela pede o CPF ou CNPJ e mais um destes dados: OAB do advogado, número do processo de origem, do ofício requisitório ou do protocolo. Cobre requisições desde julho de 2006, e o próprio tribunal avisa que a consulta é informativa; o que vale é o que está nos autos. O passo a passo está no hub do TRF3.

Os nomes das situações mudam de um sistema para outro, mas a pergunta é sempre a mesma: em qual das sete etapas acima a sua requisição está. O CJF lembra que o dia exato em que a conta fica liberada para saque deve ser conferido na consulta do TRF responsável.

O que pode travar uma requisição

• Dado incompleto ou divergente. Erro de digitação é corrigido no tribunal; falta de dado ou documento pode devolver o ofício ao juízo.
• Expedição antes da hora. Requisição federal expedida sem decisão definitiva pode ser cancelada, com devolução do valor, mas o crédito não se extingue. O CJF afirmou que não fará cancelamento automático e que credor e cessionário registrado serão ouvidos (entenda).
• Valor bloqueado. Quando o juiz determina o bloqueio, o saque depende de decisão no processo.

Próximos passos

Se a sua requisição é uma RPV, o calendário de RPV federal 2026 e 2027 mostra quando cada lote foi liberado. Se é um precatório e a espera pelo orçamento não cabe no seu planejamento, Vender precatório explica como funciona a cessão; antes de qualquer decisão, confira a página Nunca pedimos pagamento antecipado.