CJF suspende pagamento de nove precatórios do SUS no TRF1 e manda conferir

O ministro Joel Ilan Paciornik, no Conselho da Justiça Federal (CJF), suspendeu os pagamentos, saques e transferências ainda pendentes de nove precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Segundo o Migalhas, que divulgou a decisão em 14 de outubro de 2026, ele reconsiderou o arquivamento de um pedido da União no processo 0003101-07.2026.4.90.8000.

Quais precatórios

As nove requisições saíram de dois processos sobre a remuneração de serviços prestados ao SUS. Em um deles, a União afirma que os créditos passam de R$ 740 milhões, em valores de dezembro de 2025. No outro, o TRF1 considerou incontroversa uma parcela de cerca de R$ 35 milhões, conclusão que a União contesta. Os credores não foram identificados na reportagem.

O que foi determinado

A Presidência do TRF1 deve abrir procedimento para conferir, requisição por requisição, se o crédito é líquido, certo e exigível em caráter definitivo. As que estiverem em desacordo podem ser canceladas administrativamente. Quando a resposta depender de questão processual, o juiz da execução deve se pronunciar. A análise segue a nova norma do CJF sobre o tema, a Resolução 995/2026, que proibiu precatórios antes da decisão definitiva, sem aplicação retroativa automática.

O ministro registrou que o CJF não pode desfazer decisões judiciais por essa via e não mandou, por ora, recuperar valores já levantados, como pedia a União.

O que muda para o credor

A medida atinge só esses nove precatórios. Credores e cessionários deles terão garantido o direito de se manifestar antes de qualquer cancelamento, e um eventual cancelamento não extingue o crédito. Quem pensa em comprar ou vender precatório federal pode conferir os cuidados no guia Nova regra do CNJ para a venda de precatório e em Vender precatório.