CJF confirma regra que exige decisão definitiva para precatório federal
Resposta rápida
Em 19 de outubro de 2026, o colegiado do Conselho da Justiça Federal referendou a Resolução CJF nº 995/2026: precatórios e RPVs federais só podem ser expedidos depois do trânsito em julgado do direito, da liquidação e de eventual impugnação. Não haverá cancelamento automático das requisições antigas; a AGU indicará os casos ao tribunal, e credor e cessionário registrado serão ouvidos.
O plenário do Conselho da Justiça Federal (CJF) referendou, em sessão de 19 de outubro de 2026, a Resolução CJF nº 995/2026. A norma foi assinada em 6 de outubro pelo presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, e já valia desde a publicação, como noticiamos na época. Com o referendo, a regra deixa de depender de confirmação e passa a valer de forma definitiva na Justiça Federal. O procedimento é o 0003463-90.2026.4.90.8000.
O que fica valendo
Precatórios e RPVs federais só podem ser expedidos depois do trânsito em julgado de três decisões, quando existirem: a que reconhece o direito, a que fixa o valor na liquidação e a que julga impugnação ou embargos. Também vale o fim do prazo para apresentar esses recursos.
A exceção é a parte autônoma e incontroversa do crédito, que segue podendo ser requisitada. Fica proibido expedir requisição em cumprimento provisório de sentença ou com o dinheiro bloqueado para contornar a falta desses requisitos. O CJF ressalvou o que o STJ decidir no Tema Repetitivo 1.444.
E as requisições já expedidas
O ponto que mais interessa a quem já tem precatório: não haverá cancelamento automático nem revisão geral pelos tribunais. A Advocacia-Geral da União vai identificar os casos que considera em desacordo com a regra e pedir o cancelamento ao tribunal competente, caso a caso.
Antes de qualquer cancelamento, o credor é ouvido, assim como o cessionário registrado, quando o crédito já foi vendido. O juízo continua podendo examinar a existência, o tamanho e a exigibilidade do crédito.
Os sistemas do CJF e dos TRFs têm 6 meses para se adaptar, com campos para certificar que o crédito é definitivo, mas a regra não espera essa adaptação.
O que fazer
Para a maioria dos credores federais, como os do INSS, nada muda: essas requisições costumam sair depois do fim da execução. Quem compra precatório tem um motivo a mais para registrar a cessão no processo e conferir a certidão de trânsito em julgado da execução, item tratado em Nova regra do CNJ para a venda de precatório e em Ofício requisitório: o que é. Para o lado de quem investe, veja Comprar precatório.
Vale para os seis tribunais regionais federais. Veja como consultar precatório e RPV em cada TRF.
Perguntas frequentes
- O referendo do CJF cancela precatórios já expedidos?
- Não automaticamente. O CJF afirmou que os tribunais não farão levantamento geral nem cancelamento automático. A AGU vai apontar ao tribunal os casos que considerar irregulares, e cada um será analisado com manifestação do credor e, se houver, do cessionário registrado.
- Quem comprou um precatório federal pode ser ouvido antes do cancelamento?
- Sim, se a cessão estiver registrada no processo. A resolução referendada garante o contraditório ao credor e ao cessionário registrado antes de qualquer cancelamento.
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