CJF proíbe precatório e RPV federal antes da decisão definitiva

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, assinou em 6 de outubro de 2026 uma resolução que muda a Resolução CJF nº 983/2026, a norma que regula precatórios e RPVs na Justiça Federal. O ato foi editado "ad referendum", ou seja, vale desde a publicação e depois passa pelo voto do colegiado do CJF. O colegiado referendou a norma, que recebeu o número 995/2026, em 19 de outubro (veja o que ficou definido).

A medida responde aos casos de precatórios de usinas expedidos pelo TRF1 antes do fim da execução, que a Corregedoria Nacional de Justiça mandou cancelar em setembro.

O que a resolução exige

Pelo texto assinado, o precatório ou a RPV só pode ser expedido quando o crédito for líquido, certo e exigível "em caráter definitivo". Na prática:

• Decisão definitiva antes da requisição. O direito ao crédito e o valor devido precisam estar fixados, inclusive o julgamento de embargos à execução ou impugnação, quando houver;
• Fim da expedição provisória. Fica vedado expedir requisição em cumprimento provisório de sentença;
• Sem atalho por bloqueio. O juízo não pode expedir com o dinheiro bloqueado ou com restrição de saque para compensar a falta desses requisitos;
• Parte incontroversa continua liberada. A parcela autônoma que ninguém contesta pode ser requisitada normalmente.

Cancelamento e devolução

Requisições expedidas fora dessas regras podem ser canceladas. O credor deve ser intimado antes. Se já houver depósito, o valor volta com os rendimentos em até 5 dias para o Tesouro Nacional ou para o ente devedor, e nada pode ser feito com esse dinheiro até a decisão.

O ponto mais importante para o credor: o cancelamento não extingue o crédito. Cumpridos os requisitos, uma nova requisição pode ser expedida, mas com nova data de apresentação, o que muda o lugar na fila e pode empurrar o pagamento para outro orçamento.

A resolução também permite que a Advocacia-Geral da União peça aos TRFs o cancelamento de requisições que pareçam irregulares. O pedido não tem efeito automático.

Prazos

As regras valem desde a publicação. Os tribunais têm 6 meses para adaptar os sistemas, sem adiar a aplicação: até lá, a expedição depende de certificação nos autos. Os TRFs devem orientar os juízes de imediato.

Segundo o Migalhas, Salomão também recomendou cautela aos juízes nas cessões de crédito: transparência das condições econômicas, informação adequada ao credor e confirmação de que ele concordou livremente.

O que muda para quem espera ou quer vender

Para a maioria dos credores federais, nada muda: precatórios do INSS e de ações comuns costumam ser expedidos depois do trânsito em julgado da execução. A regra pesa sobre requisições expedidas em execução ainda discutida, em geral de alto valor.

Para quem pensa em vender, a regra reforça um item de conferência: verificar no processo a certidão de trânsito em julgado da fase de execução. Veja o que atrapalha a venda e quando o precatório federal é pago. A proposta do CNJ e do Banco Central para a cessão segue em análise. Quem avalia uma venda pode ver a página Vender precatório.