TRF1: precatórios e RPVs em DF, Bahia, Goiás, Norte e Nordeste

Guia · TRFs · Atual. 31 de out.

RPV e precatório no TRF1: consulta pelo CPF e quando é pago

A consulta de RPV e precatório do TRF1 é gratuita e feita no site do tribunal. A consulta pública do TRF1 aceita o número do processo, o CPF ou CNPJ da parte, o nome da parte, o nome ou a inscrição OAB do advogado e o número do processo originário ou de execução. O tribunal abrange DF, AC, AM, AP, BA, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR e TO. RPVs são pagas em lotes mensais liberados pelo CJF (no lote liberado em outubro de 2026, das RPVs autuadas em setembro, R$ 1,08 bilhão para o TRF1, dos quais R$ 914,4 milhões em causas previdenciárias e assistenciais, para 51.162 beneficiários); precatórios seguem o orçamento anual, com prazo até o fim do ano seguinte ao da apresentação até 1º de fevereiro.

Guia · 5 de nov.

Precatório penhorado: dá para vender?

Dá para vender só a parte que não está penhorada. Pela Resolução CNJ 303/2019 (art. 42, § 2º), a cessão alcança apenas o valor disponível, que é o que sobra depois de descontada a penhora registrada, além de impostos, honorários contratuais e cessões anteriores. O valor penhorado fica reservado no precatório e, no pagamento, vai para o juízo que mandou penhorar (arts. 38-A e 41). Para vender o crédito inteiro, a penhora precisa ser levantada antes.

Guia · 4 de nov.

Honorários do advogado no precatório: o que sai do seu valor

Só os honorários contratuais saem do valor do credor: se o advogado juntar o contrato antes da expedição do precatório, o juiz manda pagar a parte dele direto, descontada do crédito do cliente (Estatuto da OAB, art. 22, § 4º). Os honorários de sucumbência são pagos pelo devedor, em requisição própria, e não reduzem o seu valor. Na Justiça Federal, os contratuais contam para o teto da RPV de 60 salários mínimos.

Guia · RPV · 31 de out.

Como consultar RPV pelo CPF em todos os TRFs, do TRF1 ao TRF6

A RPV federal (até 60 salários mínimos, R$ 97.260 em 2026) é consultada de graça no site do Tribunal Regional Federal da região onde corre a ação. No TRF1 e no TRF5 o CPF basta (no TRF5, com a UF); no TRF2, no TRF3 e no TRF4 o CPF vai junto com outro dado, como o número do processo ou da requisição; no TRF6 depende de a requisição ter sido feita pelo PJe ou pelo eproc. A data de autuação mostrada na consulta define o lote mensal do CJF em que a RPV será paga.

Guia · 31 de out.

Requisição de pagamento: o que é, como consultar e o que cada etapa significa

Requisição de pagamento é o pedido que o juiz da execução envia ao tribunal para que a Fazenda Pública pague uma condenação: vira RPV quando o valor cabe no teto (60 salários mínimos contra a União) e precatório quando passa dele. Na Justiça Federal, ela só pode ser expedida depois da decisão definitiva sobre o direito e o valor (Resolução CJF 995/2026). A consulta é gratuita no site do TRF; no TRF3, o serviço se chama Consulta de Requisições de Pagamento e pede o CPF e mais um dado.

Guia · RPV · 31 de out.

Calendário de RPV federal 2026 e 2027: lotes mensais do CJF e quando cai

A RPV federal não tem calendário anual: todo mês, em geral na segunda quinzena, o Conselho da Justiça Federal libera o lote das RPVs autuadas no mês anterior, e cada TRF deposita em seguida, em cronograma próprio. De janeiro a outubro de 2026 foram dez lotes, de R$ 1,85 bilhão a R$ 3,51 bilhões cada, somando cerca de R$ 28,2 bilhões. O CJF não divulga as datas de 2027 com antecedência; o projeto de orçamento de 2027 reserva R$ 46,4 bilhões para RPVs.

STF · Hoje

STF suspende ações e trava precatórios e RPVs da Tabela SUS em todo o país

O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu em todo o país os processos sobre os valores que a União paga pelo SUS a hospitais privados, em qualquer fase, inclusive a expedição e o saque de precatórios e RPVs ligados a eles (RE 1.612.904, Tema 1.491). A medida, pedida pela AGU e divulgada em 11/11/2026, vale até o STF julgar o mérito. Os demais precatórios não são atingidos.

TRFs · 2 de nov.

Estadão: presidente do TRF1 decidiu caso de usina defendida pela filha

Segundo o Estadão (29/10/2026), a presidente do TRF1, Maria do Carmo Cardoso, suspendeu em 11 de setembro o cancelamento de um precatório de cerca de R$ 1,9 bilhão da Usina Capricho, cuja advogada é sua filha. O valor seguiu bloqueado. O tribunal diz que ela não sabia do vínculo e que, ao saber, declarou impedimento e enviou o caso à vice-presidência.

via Estadão

CNJ · 29 de out.

CNJ começa em 3 de novembro correição nos seis TRFs sobre precatórios

A Corregedoria Nacional de Justiça faz, de 3 de novembro a 18 de dezembro de 2026, correição extraordinária nos seis tribunais regionais federais para conferir como os precatórios foram formados, calculados, cedidos e pagos. O foco são precatórios expedidos antes do trânsito em julgado, créditos de usinas do setor sucroalcooleiro e ações da Tabela SUS com base na Tunep. Os TRFs têm até 30 de outubro para enviar a lista dos casos.

RPV · 21 de out.

CJF libera R$ 3,5 bilhões em RPVs para 313 mil beneficiários

O Conselho da Justiça Federal liberou R$ 3,51 bilhões para pagar requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em setembro de 2026, em 243.718 processos e para 313.181 beneficiários. Do total, R$ 2,93 bilhões são de causas previdenciárias e assistenciais, como as contra o INSS, para 193.242 pessoas. O TRF1 recebeu a maior fatia, R$ 1,08 bilhão. O depósito segue o cronograma de cada TRF.

TRFs · 21 de out.

CJF confirma regra que exige decisão definitiva para precatório federal

Em 19 de outubro de 2026, o colegiado do Conselho da Justiça Federal referendou a Resolução CJF nº 995/2026: precatórios e RPVs federais só podem ser expedidos depois do trânsito em julgado do direito, da liquidação e de eventual impugnação. Não haverá cancelamento automático das requisições antigas; a AGU indicará os casos ao tribunal, e credor e cessionário registrado serão ouvidos.

STF · 16 de out.

STF vai rediscutir Tabela SUS x Tunep, base de precatórios (Tema 1.491)

O STF reconheceu, por maioria, a repercussão geral na disputa sobre pagar hospitais conveniados ao SUS pela tabela Tunep (RE 1.612.904, Tema 1.491, relator Gilmar Mendes), com voto vencido de Luiz Fux. O STF julgará o mérito depois e pode rever a base desses precatórios; a União estima impacto de R$ 24 bilhões por ano no orçamento da Saúde. Em 11/11/2026, o relator suspendeu em todo o país essas ações e a expedição e o saque dos precatórios e RPVs ligados a elas.

via Metrópoles: STF forma maioria para debater valores da Tabela SUS a hospitais privados (14/10/2026)

TRFs · 15 de out.

CJF suspende pagamento de nove precatórios do SUS no TRF1 e manda conferir

Em decisão divulgada em 14/10/2026, o ministro Joel Ilan Paciornik, no Conselho da Justiça Federal, suspendeu pagamentos e saques pendentes de nove precatórios do TRF1 ligados a ações sobre remuneração de serviços ao SUS. O TRF1 deve verificar cada requisição; as desconformes podem ser canceladas. Credores e cessionários terão direito de se manifestar, e valores já sacados não serão recuperados automaticamente.

via Migalhas: CJF - Ministro barra pagamento de nove precatórios e ordena verificação (14/10/2026)

STF · 9 de out.

AGU pede ao STF que suspenda precatórios de usinas e cita impacto de R$ 255 bi

Em 8 de outubro de 2026, a AGU pediu ao STF que suspenda as execuções de indenizações a usinas sucroalcooleiras e o pagamento de precatórios já expedidos nesses casos até o plenário decidir se a perícia individual (Tema 826) é obrigatória. A União estima impacto de R$ 255,3 bilhões. É um pedido, ainda sem decisão.

TRFs · 8 de out.

CJF proíbe precatório e RPV federal antes da decisão definitiva

Em 6 de outubro de 2026, o presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, assinou resolução que só permite expedir precatório ou RPV na Justiça Federal quando o direito e o valor estiverem definidos por decisão definitiva. Requisições expedidas sem isso podem ser canceladas, com devolução do dinheiro em 5 dias, mas o crédito não se extingue. A norma, numerada como Resolução CJF nº 995/2026, foi referendada pelo colegiado do CJF em 19 de outubro.

via Migalhas: CJF amplia controle sobre expedição e negociação de precatórios (07/10/2026)

STJ · 2 de out.

CJF estuda painel público e conferência de precatórios federais de alto valor

Em 29 de setembro de 2026, o presidente do STJ e do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, abriu diálogo com a AGU sobre precatórios federais. Estão em estudo um painel público, a certificação eletrônica do trânsito em julgado antes da expedição, núcleos nos TRFs para periciar precatórios de alto valor e câmaras regionais de conciliação com deságio. Nada foi aprovado ainda.

CNJ · 29 de set.

CNJ cancela mais 14 precatórios de usinas e manda devolver R$ 2,36 bilhões

Em 28 de setembro de 2026, a Corregedoria Nacional de Justiça mandou cancelar mais 14 precatórios expedidos pelo TRF1 em favor de três usinas, porque foram emitidos antes do trânsito em julgado da execução. O TRF1 tem cinco dias para devolver cerca de R$ 2,36 bilhões à União. Somado ao cancelamento de 23 de setembro, o total passa de R$ 7 bilhões.

CNJ · 26 de set.

CNJ manda cancelar R$ 4,7 bilhões em precatórios de usinas negociados com o Banco Master

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou o cancelamento de precatórios expedidos pelo TRF1 em favor de usinas do setor sucroalcooleiro, créditos que haviam sido negociados com o Banco Master. O fundamento é a falta de trânsito em julgado dos processos. A decisão atende a pedido da AGU e ainda passará pelo plenário do CNJ.

RPV · 26 de set.

CJF libera R$ 3,2 bilhões em RPVs para 278 mil beneficiários

O Conselho da Justiça Federal liberou R$ 3,22 bilhões para pagar requisições de pequeno valor autuadas em agosto de 2026, em 218.651 processos e para 278.063 beneficiários. Do total, R$ 2,68 bilhões são de causas previdenciárias e assistenciais, como as contra o INSS. O depósito segue o cronograma de cada TRF.