Precatório penhorado: dá para vender?

Penhora é a reserva de um bem ou crédito para garantir o pagamento de uma dívida. Quando o titular de um precatório deve a alguém e é cobrado na Justiça, o credor dele pode pedir que o juiz penhore o precatório. Isso não cancela o crédito, mas trava uma parte dele. Este guia explica o que pode e o que não pode ser vendido nesse caso. A situação descrita é a de 5 de novembro de 2026.

O que é a penhora no rosto dos autos

O precatório é um direito discutido em um processo. Por isso a penhora sobre ele é feita de um jeito próprio: o juiz da cobrança manda anotar a penhora nos autos do processo em que o crédito vai ser pago. É a chamada penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do Código de Processo Civil.

Depois que o precatório chega ao tribunal, o juízo da execução comunica a penhora para que ela seja registrada junto ao requisitório (Resolução CNJ 303/2019, art. 38). Se a penhora vier antes da expedição, o juízo destaca o valor penhorado para entregá-lo depois ao juiz que pediu (art. 38-A). Quando há mais de uma penhora, é o juízo da execução que define a ordem entre elas (art. 37).

O que pode ser vendido

A Constituição permite vender o precatório, no todo ou em parte, sem concordância do devedor (art. 100, § 13). Mas a venda tem um limite: só alcança o valor disponível. A Resolução CNJ 303/2019 (art. 42, § 2º) define esse valor como o que sobra depois de descontar contribuição social, FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela de superpreferência já paga, compensação parcial e cessão anterior.

Na prática:

• Penhora menor que o crédito: a diferença continua livre e pode ser vendida. O comprador leva só essa diferença, e a proposta deve partir dela, não do valor bruto.
• Penhora igual ou maior que o crédito: não sobra valor disponível para ceder enquanto a penhora existir.
• Penhora levantada: o valor volta a ser disponível e pode ser negociado normalmente.

O Código Civil reforça o limite: o crédito penhorado não pode ser transferido pelo credor que sabe da penhora (art. 298). Vender a parte penhorada como se estivesse livre não tira o dinheiro do alcance de quem pediu a penhora.

Para onde vai o dinheiro penhorado

No pagamento, o tribunal não entrega a parte penhorada ao titular. Os valores ficam à disposição do juízo da execução, para repasse ao juízo que determinou a penhora (art. 41). Esse juízo decide o destino definitivo do dinheiro (art. 41-B), normalmente a quitação da dívida cobrada. Se a penhora for menor que a dívida, o restante do precatório segue para o credor ou para quem comprou a parte livre.

Há ainda um detalhe para quem pensa em usar o precatório para pagar tributos: enquanto vale a certidão do valor líquido disponível (CVLD), de 60 a 90 dias, o tribunal não registra nova cessão nem nova penhora sobre o crédito (art. 46-A, § 3º).

Como conferir antes de negociar

1. Peça ao seu advogado o extrato atualizado do processo de origem e do requisitório. A penhora registrada aparece ali, com o valor e o juízo que a determinou.
2. Confira também se há cessão anterior ou honorários contratuais destacados. Todos reduzem o valor disponível, como explica o guia quanto vale meu precatório.
3. Se a penhora já foi paga ou desfeita, confirme que o levantamento foi comunicado ao tribunal. Penhora quitada que continua anotada ainda trava a venda.
4. Na negociação, informe a penhora logo no início. O comprador vai conferir os autos de qualquer forma, e a omissão costuma derrubar o negócio.

O passo a passo completo de uma venda está no checklist de venda segura de precatório, e a forma do contrato no guia da escritura pública de cessão. Para entender como uma proposta é montada, veja como funciona a venda de precatório. Quem quer avaliar uma oferta com calma pode consultar a página Vender precatório.

Este guia é informativo e não substitui a análise do processo por um advogado. A liberação de uma penhora depende de decisão do juiz que a determinou.