O que é precatório e como funciona o pagamento

Se você ganhou um processo contra o poder público e ouviu do advogado que "virou precatório", este guia explica o que isso significa na prática, sem juridiquês.

A definição em uma frase

Precatório é a requisição de pagamento que o Judiciário expede contra a Fazenda Pública (União, estados, municípios, autarquias e fundações) quando a condenação se torna definitiva, ou seja, quando não cabe mais recurso.

A base de tudo está no artigo 100 da Constituição Federal: os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em razão de sentença judicial são feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Ninguém fura a fila por influência; a posição depende da data em que o precatório foi apresentado ao tribunal e do tipo de crédito.

Precatório ou RPV: a primeira bifurcação

Nem toda condenação vira precatório. Dívidas de menor valor são pagas por RPV, a requisição de pequeno valor, que tem rito muito mais rápido (em regra, cerca de 60 dias após a requisição). O guia O que é RPV detalha os tetos e os prazos.

Na esfera federal, o corte é de 60 salários mínimos por credor. Até esse valor, RPV. Acima, precatório. Estados e municípios podem fixar limites próprios em lei, respeitados os pisos constitucionais.

O caminho do crédito, passo a passo

1. Trânsito em julgado. O processo termina em definitivo, sem recurso pendente.
2. Cálculo e homologação. Define-se quanto o ente público deve, com atualização e juros.
3. Expedição do requisitório. O juiz do processo requisita o pagamento ao presidente do tribunal.
4. Inclusão no orçamento. Os precatórios apresentados até a data de corte anual entram na proposta orçamentária do ente devedor para o exercício seguinte. Veja quanto tempo demora um precatório para a conta completa.
5. Depósito e liberação. O tribunal recebe os recursos, paga na ordem da fila e o valor é liberado ao credor, com as retenções legais (como imposto de renda e contribuição previdenciária, quando devidos).

Alimentar ou comum: por que a natureza importa

Créditos de natureza alimentar (salários, aposentadorias, pensões, benefícios previdenciários, indenizações por morte ou invalidez, honorários) têm preferência na fila sobre os créditos comuns (desapropriações, tributos pagos a maior, contratos). As diferenças práticas estão no guia Precatório alimentar ou comum.

Dentro dos alimentares existe ainda a chamada superpreferência: credores com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência e portadores de doença grave podem receber uma parcela antecipada, nos limites fixados pela Constituição.

O que ter em mãos desde já

Guarde o número do processo de origem, o número do precatório (ou do ofício requisitório), o tribunal responsável e o valor com a data-base do cálculo. São esses dados que permitem consultar a fila e acompanhar cada etapa, assunto do nosso guia Como consultar precatório. Quem não quer esperar a fila pode entender como funciona uma venda na página Vender precatório.