Honorários do advogado no precatório: o que sai do seu valor

O precatório tem um valor bruto, e o que cai na conta do credor é menor. Uma parte da diferença são impostos, tratados no guia Imposto e descontos no precatório. Outra parte, muitas vezes a maior, são os honorários do advogado. Este guia explica quais honorários saem do seu valor, quando e como conferir. A situação descrita é a de 4 de novembro de 2026.

Os dois tipos de honorários

No precatório aparecem dois honorários diferentes, com regras opostas.

Contratuais são os que você combinou com o seu advogado, em geral um percentual do que receber. Eles saem do seu crédito.

De sucumbência são os que a sentença manda o perdedor pagar ao advogado do vencedor. Pelo art. 23 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), eles pertencem ao advogado, que pode executá-los sozinho e pedir precatório em seu nome. A Resolução CNJ 303/2019 (art. 8º) garante a ele um ofício autônomo. Quem paga é o ente público. Esse dinheiro não sai da sua parte.

Os dois têm natureza alimentar e são pagos na fila dos créditos alimentares, como diz a Súmula Vinculante 47 do STF. A diferença entre as filas está no guia Precatório alimentar ou comum.

Como funciona o destaque dos contratuais

O destaque é a separação, dentro do precatório, da parte do advogado. Pelo art. 22, § 4º, do Estatuto, se o advogado juntar o contrato ao processo antes de o precatório ser expedido, o juiz deve mandar pagar a parte dele diretamente, descontada do que o cliente vai receber. A exceção é o cliente provar que já pagou.

Na prática, o requisitório passa a ter dois beneficiários. A Resolução CNJ 303 (art. 8º, § 2º) manda informar o valor dos contratuais no próprio precatório. Nos federais, a Resolução CJF 983/2026 exige que os valores do credor e do advogado venham na mesma requisição, em campo próprio, e diz que cabe só ao juízo da execução examinar o pedido. Os dados que o ofício precisa trazer estão no guia do ofício requisitório.

Se o precatório saiu sem essa informação, ainda há uma porta: a Resolução 303 (art. 8º, § 3º) permite pagar os contratuais, com a juntada do contrato, até a liberação do crédito ao credor.

Quando a parte do advogado é paga

Na Justiça Federal, os contratuais destacados são pagos no mesmo momento em que o crédito é liberado ao titular. Se o pagamento for parcial, ou se você receber primeiro a parcela de superpreferência, o advogado recebe na mesma proporção (Resolução CJF 983/2026). Ele não recebe tudo antes de você.

O efeito no teto da RPV

Esse ponto pega muita gente de surpresa. Nos federais, os honorários contratuais são somados ao seu valor para decidir se o crédito vai por RPV, até 60 salários mínimos, ou por precatório (Resolução CJF 983/2026, art. 16, § 2º). Os de sucumbência não entram na soma (art. 16, § 1º). Quem renuncia ao que passa do teto para receber por RPV precisa caber no limite já com os contratuais incluídos (art. 16, § 3º). A diferença entre os dois caminhos está no guia O que é RPV.

Na venda do precatório

Quem compra um precatório só leva o valor disponível. A Resolução CJF 983/2026 (art. 22) define esse valor como o que sobra depois de contribuição previdenciária, imposto de renda, penhora, cessão anterior e destaque de honorários contratuais. A parte do advogado fica com ele. Por isso, uma proposta séria parte do que é seu de fato, e não do valor bruto. O passo a passo de uma venda segura está no checklist de venda segura, e as etapas da negociação, na página Vender precatório.

Há uma exceção conhecida. Nos precatórios do Fundef, o STF proibiu pagar honorários com o principal, como explica o guia Precatórios do Fundef.

Como conferir no seu caso

1. Peça ao seu advogado a cópia do contrato e confira o percentual.
2. Veja na consulta do tribunal se o requisitório traz o destaque e os dois beneficiários.
3. No pagamento, confira se o valor destacado bate com o contrato e com a proporção paga.
4. Se você já pagou os honorários por fora, avise o juízo antes da expedição, com o comprovante.

Divergência sobre o percentual ou o valor se resolve no processo, perante o juiz da execução. Este guia não substitui a orientação de um advogado de sua confiança sobre o seu caso.