CNJ apresenta política nacional de precatórios; votação fica para outra sessão

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a analisar, em 20 de outubro de 2026, a proposta de resolução que cria a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios. A relatora, conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, apresentou o texto final ao plenário. A votação ficou para uma sessão posterior, ainda sem data, para que os conselheiros examinem a minuta.

O processo tem o número 0008573-46.2026.2.00.0000. A versão nasceu de uma minuta da Presidência do CNJ e passou por audiência pública em 9 de setembro e pelo comitê nacional de precatórios.

O que a proposta prevê

Segundo o CNJ, a Ajufe e a cobertura da sessão, os pontos centrais são:

• Informação antes do acordo. Propostas de acordo com deságio devem vir com informação clara sobre o valor atualizado, o percentual de desconto e o valor exato a receber;
• Atendimento ao credor. Canais de atendimento nos tribunais e divulgação da situação dos créditos, com conceitos e indicadores padronizados no país;
• Credores vulneráveis. Medidas para credores alimentares, com superpreferência e em situação de vulnerabilidade, inclusive para reduzir o tempo entre o depósito e o saque;
• Outras formas de quitação. Fluxos para usar a compensação com tributos e a compra de imóveis públicos, previstas na Constituição e pouco usadas;
• Gestão. Acompanhamento pelo Fonaprec, implantação gradual em 2027, relatórios anuais, uma semana nacional e um prêmio de boas práticas.

O alcance foi ampliado aos tribunais superiores, por sugestão do STJ. O STF fica de fora.

O que não muda

A relatora disse que o texto é de princípios: não altera a Resolução CNJ 303/2019 nem cria procedimento novo. As regras de cessão preparadas com o Banco Central, como a escritura pública e o registro eletrônico das vendas, virão em propostas específicas, a serem votadas depois. Por ora, quem compra ou vende segue as regras atuais, resumidas em Nova regra do CNJ para a venda de precatório.

Para o credor

Nada muda de imediato. Quem recebe uma proposta de acordo direto ou de compra pode, desde já, exigir o que a política pretende padronizar: o valor atualizado, o deságio e o valor líquido por escrito. O guia Quanto vale meu precatório mostra como conferir a conta, e Vender precatório explica como funciona a cessão.