Advogado pode comprar o precatório do próprio cliente?

A pergunta aparece com frequência entre credores que recebem, do próprio advogado, uma oferta para comprar o precatório. A resposta curta: hoje não existe norma nacional em vigor que anule essa compra, mas ela é tratada como conflito de interesses pela OAB e deve passar a ser vedada se a proposta do CNJ e do Banco Central for aprovada. A situação descrita é a de 20 de outubro de 2026.

Por que a compra pelo advogado é um problema

O advogado conhece o processo melhor do que ninguém: sabe se há recurso pendente, quando o precatório deve ser pago e qual é o valor atualizado. Ao mesmo tempo, tem o dever de defender o interesse do cliente. Quando ele passa a ser o comprador, os dois papéis se chocam, porque o comprador ganha mais quanto menor for o preço pago.

A nota técnica do CNJ e do Banco Central apoia o diagnóstico em três fontes: os deveres de independência e lealdade do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, arts. 31 a 34), os deveres de boa-fé e de informação ao cliente do Código de Ética e Disciplina da OAB e uma consulta do Conselho Federal da OAB (n. 49.0000.2017.006965-0/OEP) que considerou antiética a compra de créditos trabalhistas pelos próprios advogados. O documento cita ainda decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que manteve a condenação de um advogado a indenizar o cliente de quem comprou o crédito.

O que diz a proposta do CNJ e do Banco Central

A nota técnica, assinada em 2 de outubro de 2026, sugere que a cessão ao advogado que represente ou tenha representado o credor, no mesmo crédito, não produza efeitos no regime de precatórios. A regra valeria para toda a vida do crédito: processo de conhecimento, execução, precatório, acordo direto e negociação da venda.

A vedação alcançaria também:

• sociedades de advogados e colegas do mesmo escritório;
• empresas, fundos, beneficiários finais e pessoas usadas como intermediárias;
• o advogado que atue como captador, consultor ou intermediário da operação.

A escritura pública de cessão traria uma declaração das partes e do tabelião de que não há conflito. Havendo indício de vedação, o tabelião poderia recusar o ato ou lavrá-lo com ressalva, e o tribunal poderia negar efeito à cessão. A nota recomenda vedação objetiva: não seria preciso provar que o advogado agiu de má-fé.

Atenção: isso ainda é proposta. A nota foi levada ao plenário do CNJ em outubro, e a Comissão Especial de Precatórios da OAB anunciou que prepara manifestação sobre o texto. Até a data deste guia, não localizamos resolução publicada. O quadro geral das mudanças está em Nova regra do CNJ para a venda de precatório.

Os honorários ficam de fora

A proposta não mexe no direito do advogado aos próprios honorários. Os contratuais destacados e os de sucumbência são crédito do advogado, com requisição própria, e ele pode cobrá-los ou negociá-los normalmente. O que a vedação mira é a compra da parte do cliente. Entenda como o destaque afeta o valor que você recebe em Imposto e descontos no precatório.

Recebi uma proposta do meu advogado. E agora?

Sem entrar no caso concreto, alguns cuidados valem para qualquer credor:

• peça a proposta por escrito, com o valor atualizado do crédito, o preço oferecido e o deságio;
• compare com ao menos uma proposta de comprador sem ligação com o processo;
• ouça outro advogado, que não tenha interesse na compra, antes de assinar;
• formalize a venda por escritura pública e comunique o tribunal e o devedor, como exige a Constituição (art. 100, § 14).

O passo a passo do cartório está em Escritura pública de cessão de precatório, e o funcionamento geral da venda em Vender precatório: como funciona. Se você quer conhecer o caminho de venda com análise independente do ativo, veja Vender precatório.

Este guia é informativo e não substitui a orientação de um advogado sobre o seu processo.