TRF3: precatórios e RPVs em São Paulo e Mato Grosso do Sul

Guia · TRFs · Atual. 31 de out.

RPV e precatório no TRF3: consulta pelo CPF e quando é pago

A consulta de RPV e precatório do TRF3 é gratuita e feita no site do tribunal. A consulta de requisições de pagamento do TRF3 pede o CPF ou CNPJ do beneficiário mais um destes dados: inscrição OAB, número do processo de origem, número do ofício requisitório ou número do protocolo, e cobre requisições desde julho de 2006. O tribunal abrange SP e MS. RPVs são pagas em lotes mensais liberados pelo CJF (no lote liberado em outubro de 2026, das RPVs autuadas em setembro, R$ 480,4 milhões para o TRF3, dos quais R$ 370,2 milhões em causas previdenciárias e assistenciais, para 16.667 beneficiários); precatórios seguem o orçamento anual, com prazo até o fim do ano seguinte ao da apresentação até 1º de fevereiro.

Guia · 5 de nov.

Precatório penhorado: dá para vender?

Dá para vender só a parte que não está penhorada. Pela Resolução CNJ 303/2019 (art. 42, § 2º), a cessão alcança apenas o valor disponível, que é o que sobra depois de descontada a penhora registrada, além de impostos, honorários contratuais e cessões anteriores. O valor penhorado fica reservado no precatório e, no pagamento, vai para o juízo que mandou penhorar (arts. 38-A e 41). Para vender o crédito inteiro, a penhora precisa ser levantada antes.

Guia · 4 de nov.

Honorários do advogado no precatório: o que sai do seu valor

Só os honorários contratuais saem do valor do credor: se o advogado juntar o contrato antes da expedição do precatório, o juiz manda pagar a parte dele direto, descontada do crédito do cliente (Estatuto da OAB, art. 22, § 4º). Os honorários de sucumbência são pagos pelo devedor, em requisição própria, e não reduzem o seu valor. Na Justiça Federal, os contratuais contam para o teto da RPV de 60 salários mínimos.

Guia · RPV · 31 de out.

Como consultar RPV pelo CPF em todos os TRFs, do TRF1 ao TRF6

A RPV federal (até 60 salários mínimos, R$ 97.260 em 2026) é consultada de graça no site do Tribunal Regional Federal da região onde corre a ação. No TRF1 e no TRF5 o CPF basta (no TRF5, com a UF); no TRF2, no TRF3 e no TRF4 o CPF vai junto com outro dado, como o número do processo ou da requisição; no TRF6 depende de a requisição ter sido feita pelo PJe ou pelo eproc. A data de autuação mostrada na consulta define o lote mensal do CJF em que a RPV será paga.

Guia · 31 de out.

Requisição de pagamento: o que é, como consultar e o que cada etapa significa

Requisição de pagamento é o pedido que o juiz da execução envia ao tribunal para que a Fazenda Pública pague uma condenação: vira RPV quando o valor cabe no teto (60 salários mínimos contra a União) e precatório quando passa dele. Na Justiça Federal, ela só pode ser expedida depois da decisão definitiva sobre o direito e o valor (Resolução CJF 995/2026). A consulta é gratuita no site do TRF; no TRF3, o serviço se chama Consulta de Requisições de Pagamento e pede o CPF e mais um dado.

Guia · RPV · 31 de out.

Calendário de RPV federal 2026 e 2027: lotes mensais do CJF e quando cai

A RPV federal não tem calendário anual: todo mês, em geral na segunda quinzena, o Conselho da Justiça Federal libera o lote das RPVs autuadas no mês anterior, e cada TRF deposita em seguida, em cronograma próprio. De janeiro a outubro de 2026 foram dez lotes, de R$ 1,85 bilhão a R$ 3,51 bilhões cada, somando cerca de R$ 28,2 bilhões. O CJF não divulga as datas de 2027 com antecedência; o projeto de orçamento de 2027 reserva R$ 46,4 bilhões para RPVs.

STF · Hoje

STF suspende ações e trava precatórios e RPVs da Tabela SUS em todo o país

O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu em todo o país os processos sobre os valores que a União paga pelo SUS a hospitais privados, em qualquer fase, inclusive a expedição e o saque de precatórios e RPVs ligados a eles (RE 1.612.904, Tema 1.491). A medida, pedida pela AGU e divulgada em 11/11/2026, vale até o STF julgar o mérito. Os demais precatórios não são atingidos.

CNJ · 29 de out.

CNJ começa em 3 de novembro correição nos seis TRFs sobre precatórios

A Corregedoria Nacional de Justiça faz, de 3 de novembro a 18 de dezembro de 2026, correição extraordinária nos seis tribunais regionais federais para conferir como os precatórios foram formados, calculados, cedidos e pagos. O foco são precatórios expedidos antes do trânsito em julgado, créditos de usinas do setor sucroalcooleiro e ações da Tabela SUS com base na Tunep. Os TRFs têm até 30 de outubro para enviar a lista dos casos.

RPV · 21 de out.

CJF libera R$ 3,5 bilhões em RPVs para 313 mil beneficiários

O Conselho da Justiça Federal liberou R$ 3,51 bilhões para pagar requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em setembro de 2026, em 243.718 processos e para 313.181 beneficiários. Do total, R$ 2,93 bilhões são de causas previdenciárias e assistenciais, como as contra o INSS, para 193.242 pessoas. O TRF1 recebeu a maior fatia, R$ 1,08 bilhão. O depósito segue o cronograma de cada TRF.

TRFs · 21 de out.

CJF confirma regra que exige decisão definitiva para precatório federal

Em 19 de outubro de 2026, o colegiado do Conselho da Justiça Federal referendou a Resolução CJF nº 995/2026: precatórios e RPVs federais só podem ser expedidos depois do trânsito em julgado do direito, da liquidação e de eventual impugnação. Não haverá cancelamento automático das requisições antigas; a AGU indicará os casos ao tribunal, e credor e cessionário registrado serão ouvidos.

TRFs · 8 de out.

CJF proíbe precatório e RPV federal antes da decisão definitiva

Em 6 de outubro de 2026, o presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, assinou resolução que só permite expedir precatório ou RPV na Justiça Federal quando o direito e o valor estiverem definidos por decisão definitiva. Requisições expedidas sem isso podem ser canceladas, com devolução do dinheiro em 5 dias, mas o crédito não se extingue. A norma, numerada como Resolução CJF nº 995/2026, foi referendada pelo colegiado do CJF em 19 de outubro.

via Migalhas: CJF amplia controle sobre expedição e negociação de precatórios (07/10/2026)

STJ · 2 de out.

CJF estuda painel público e conferência de precatórios federais de alto valor

Em 29 de setembro de 2026, o presidente do STJ e do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, abriu diálogo com a AGU sobre precatórios federais. Estão em estudo um painel público, a certificação eletrônica do trânsito em julgado antes da expedição, núcleos nos TRFs para periciar precatórios de alto valor e câmaras regionais de conciliação com deságio. Nada foi aprovado ainda.

RPV · 26 de set.

CJF libera R$ 3,2 bilhões em RPVs para 278 mil beneficiários

O Conselho da Justiça Federal liberou R$ 3,22 bilhões para pagar requisições de pequeno valor autuadas em agosto de 2026, em 218.651 processos e para 278.063 beneficiários. Do total, R$ 2,68 bilhões são de causas previdenciárias e assistenciais, como as contra o INSS. O depósito segue o cronograma de cada TRF.